REsp 1958186 - DECISAO

REsp 1958186 - DECISAO

Não há omissão no acórdão quanto às questões suscitadas (afastando a alegada negativa de prestação jurisdicional), mas a multa aplicada pelo Tribunal de origem com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC deve ser afastada porque não se demonstrou caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração; a pretensão de atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento demanda reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ. Assim, o recurso especial é parcialmente provido apenas para afastar a multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido para afastar a multa imposta com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC; demais pedidos não providos.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Efeito Suspensivo, Multa Processual, Súmulas (stj/stf), Prequestionamento
Direito Processual Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo De Instrumento Efeito Suspensivo Multa Processual Súmulas (stj/stf) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão quanto às questões suscitadas (afastando a alegada negativa de prestação jurisdicional), mas a multa aplicada pelo Tribunal de origem com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC deve ser afastada porque não se demonstrou caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração; a pretensão de atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento demanda reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ. Assim, o recurso especial é parcialmente provido apenas para afastar a multa.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido para afastar a multa imposta com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC; demais pedidos não providos.

Orders

  • Afastar a multa imposta à recorrente com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
  • Intimem-se.