REsp 1970863 - DECISAO

REsp 1970863 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está devidamente fundamentado, não há omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional quanto aos pontos suscitados, e é cabível a decisão monocrática de não conhecimento com base na jurisprudência dominante e nas normas do RISTJ.

Parties
Recorrente: Estado do Rio de Janeiro; Autor: Autor, servidor público do DEGASE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Repetição De Indébito / Recurso Especial Interposto; Não Conhecido Monocraticamente
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Admissibilidade Recursal, Honorários Sucumbenciais, Adicional De Insalubridade
Processo Civil Processo Administrativo Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Admissibilidade Recursal Honorários Sucumbenciais Adicional De Insalubridade

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Autor, servidor público do DEGASE

Autor

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Repetição De Indébito / Recurso Especial Interposto; Não Conhecido Monocraticamente

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022, parágrafo único, inciso II c/c art. 189, §1º, incisos IV, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Possibilidade de decisão monocrática de não conhecimento com fundamento em jurisprudência dominante e regras do RISTJ
  3. 3 Obrigação do julgador de rebater individualmente todos os argumentos das partes

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está devidamente fundamentado, não há omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional quanto aos pontos suscitados, e é cabível a decisão monocrática de não conhecimento com base na jurisprudência dominante e nas normas do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto pelo Estado do Rio de Janeiro.
  • Majoro os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites pertinentes e eventual concessão de gratuidade de justiça.