AREsp 1971827 - DECISAO

AREsp 1971827 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ constante da decisão de não admissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e da jurisprudência consolidada desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Após Não Admissão Do Recurso Especial Na Origem
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Cpc/2015, Ri/stj
Processo Civil Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Cpc/2015 Ri/stj

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Após Não Admissão Do Recurso Especial Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais em caso de fixação anterior nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ constante da decisão de não admissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e da jurisprudência consolidada desta Corte.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).