REsp 1965156 - DECISAO

REsp 1965156 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as razões recursais eram genéricas quanto à alegada omissão do acórdão (não demonstrando como a tese omitida influenciaria o decisum), atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque a matéria discutida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (nexo causal e extensão da incapacidade), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão regional que reconheceu a reforma e o auxílio-invalidez e afastou dano moral por ausência de conduta lesiva da União.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Relator Art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Reforma Militar, Auxílio Invalidez, Dano Moral, Nexo Causal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo 3/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Servidor Público Direito Militar Recurso Especial Reforma Militar Auxílio Invalidez Dano Moral Nexo Causal +4 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

AUTOR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Relator Art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto a pontos suscitados em embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade das normas da Lei nº 6.880/80 à reforma dos militares temporários e requisitos de incapacidade
  3. 3 Existência de nexo causal entre doença e atividade militar e necessidade de revisão de prova

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as razões recursais eram genéricas quanto à alegada omissão do acórdão (não demonstrando como a tese omitida influenciaria o decisum), atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque a matéria discutida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (nexo causal e extensão da incapacidade), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão regional que reconheceu a reforma e o auxílio-invalidez e afastou dano moral por ausência de conduta lesiva da União.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.