AREsp 1756579 - DECISAO

AREsp 1756579 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ nem demonstrou jurisprudência diversa para afastar a Súmula 83/STJ, incidindo, por conseguinte, a Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: Antônio Armando Amaral de Castro; Agravado: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Agravo
Processual Civil Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Agravo

Case Brief

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Parties

Antônio Armando Amaral de Castro

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fática
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e necessidade de demonstrar jurisprudência diversa contemporânea ou superveniente
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ nem demonstrou jurisprudência diversa para afastar a Súmula 83/STJ, incidindo, por conseguinte, a Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.