AREsp 1996899 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por intempestividade, diante da ausência de comprovação, no ato de interposição, de feriado local que teria suspendido o prazo, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/15.

Parties
Agravante: HELIO SPERANZA CAMERANO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Intempestividade
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição
Processual Civil Recurso Especial Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição

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Parties

HELIO SPERANZA CAMERANO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Admissibilidade do agravo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por intempestividade, diante da ausência de comprovação, no ato de interposição, de feriado local que teria suspendido o prazo, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoro os honorários anteriormente fixados para R$ 1.500,00, valor a ser pago a cada um dos patronos adversos, conforme determinado pelo Tribunal de origem.