REsp 1916212 - DECISAO

REsp 1916212 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque impugnava matéria que envolve exame de constitucionalidade e ataque a lei em tese (incabível em mandado de segurança nos termos da Súmula 266/STF), não houve omissão ou vício nos fundamentos do acórdão impugnado (arts. 489 e 1.022 CPC/2015), e o STJ deve aplicar a Súmula 280/STF, o que levou ao não conhecimento do recurso com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: CONNECTPARTS COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTORES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Mandado De Segurança, Diferencial De Alíquota Do ICMS (difal), Emenda Constitucional 87/2015, Súmula 266/stf, Súmula 280/stf, Lei 12.016/2009
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Mandado De Segurança Diferencial De Alíquota Do ICMS (difal) Emenda Constitucional 87/2015 Súmula 266/stf +2 more

Case Brief

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Parties

CONNECTPARTS COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTORES S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de mandado de segurança contra lei em tese (Súmula 266/STF)
  2. 2 Questão sobre a constitucionalidade do art. 20-A da Lei nº 1.254/1996 e normas distritais sobre DIFAL
  3. 3 Efeito da Emenda Constitucional 87/2015 sobre a sistemática de partilha do ICMS e necessidade de lei complementar

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque impugnava matéria que envolve exame de constitucionalidade e ataque a lei em tese (incabível em mandado de segurança nos termos da Súmula 266/STF), não houve omissão ou vício nos fundamentos do acórdão impugnado (arts. 489 e 1.022 CPC/2015), e o STJ deve aplicar a Súmula 280/STF, o que levou ao não conhecimento do recurso com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Embargos de declaração rejeitados