AREsp 1832190 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou, nas razões do recurso especial, o fundamento essencial do acórdão recorrido — a ausência de legitimidade recursal de terceiro quando se trata de interesse meramente econômico — de modo que incide o óbice da Súmula 284/STF e, por analogia, da Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: RUI CESAR FERNANDES PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Impugnação/deficiência, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Legitimidade Recursal De Terceiro, Agravo Interno
Processual Civil Recurso Especial Impugnação/deficiência Súmula 284/stf Súmula 283/stf Legitimidade Recursal De Terceiro Agravo Interno

Case Brief

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Parties

RUI CESAR FERNANDES PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Legitimidade recursal de terceiro quando o interesse é meramente econômico (interpretação do art. 996 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou, nas razões do recurso especial, o fundamento essencial do acórdão recorrido — a ausência de legitimidade recursal de terceiro quando se trata de interesse meramente econômico — de modo que incide o óbice da Súmula 284/STF e, por analogia, da Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.