REsp 1968531 - DECISAO

REsp 1968531 - DECISAO

Houve omissão relevante no acórdão proferido pelo Tribunal a quo, pois os embargos de declaração apontaram erros materiais (ausência de manifestação sobre o fato de Silvana Ferreira Costa não ser parte e sobre a maioridade da filha), e tal omissão configura hipótese prevista no art. 1.022 do CPC/2015. Assim, o recurso especial foi conhecido e provido para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e devolver os autos ao tribunal a quo para novo julgamento com suprimento da omissão apontada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Representante Legal: Silvana Ferreira Costa; Autora: Maria Luiza Costa e Gott
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Recurso Conhecido E Provido Para Anular Acórdão E Devolver Autos Ao Tribunal a Quo Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal a quo para novo julgamento com suprimento da omissão apontada.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Termo Inicial Do Benefício, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros De Mora, Implantação De Benefício
Processo Civil Direito Previdenciário Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Pensão Por Morte Dependência Econômica Termo Inicial Do Benefício +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Silvana Ferreira Costa

Representante Legal

Maria Luiza Costa e Gott

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Recurso Conhecido E Provido Para Anular Acórdão E Devolver Autos Ao Tribunal a Quo Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto a erros materiais apontados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da legislação vigente ao tempo do óbito para concessão de pensão por morte
  3. 3 Presunção de dependência econômica e possibilidade de prova em contrário

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão proferido pelo Tribunal a quo, pois os embargos de declaração apontaram erros materiais (ausência de manifestação sobre o fato de Silvana Ferreira Costa não ser parte e sobre a maioridade da filha), e tal omissão configura hipótese prevista no art. 1.022 do CPC/2015. Assim, o recurso especial foi conhecido e provido para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e devolver os autos ao tribunal a quo para novo julgamento com suprimento da omissão apontada.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal a quo para novo julgamento com suprimento da omissão apontada.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial da autarquia federal
  • Anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração