AREsp 1836021 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido e apontou dispositivo (art. 81 do CDC) sem comando normativo apto a infirmar a tese adotada, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, o recorrente não enfrentou a fundamentação do acórdão relativa ao art. 104 da Lei 8.078/90.

Parties
Agravante: DANTE PERINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Súmulas 283, 284 E 356 Do STF, Direito Do Consumidor, Ação Civil Pública, Coisa Julgada, Litispendência
Processual Civil Recurso Especial Fundamentação Deficiente Súmulas 283, 284 E 356 Do STF Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Coisa Julgada Litispendência

Case Brief

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Parties

DANTE PERINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 se o artigo indicado (art. 81 do CDC) possui comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido e apontou dispositivo (art. 81 do CDC) sem comando normativo apto a infirmar a tese adotada, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, o recorrente não enfrentou a fundamentação do acórdão relativa ao art. 104 da Lei 8.078/90.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.