AREsp 1964316 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em conformidade com a Súmula 284/STF, ante a ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal e da demonstração do cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial; ademais, questões de violação constitucional são de competência do STF, não do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA CECILIA SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Irredutibilidade Salarial, Mandado De Segurança, Servidor Público, Incorporação De Vantagem
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Irredutibilidade Salarial Mandado De Segurança +2 more

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Parties

MARIA CECILIA SOUZA SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alíneas b e c, CF/88)
  2. 2 Possível ofensa ao art. 37, caput e inciso XV da CF/88 (irredutibilidade salarial)
  3. 3 Ilegitimidade passiva e inadequação do valor da causa

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em conformidade com a Súmula 284/STF, ante a ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal e da demonstração do cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial; ademais, questões de violação constitucional são de competência do STF, não do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.