REsp 1972457 - DECISAO

Preenchidos os requisitos legais, o Tribunal deu provimento ao agravo para determinar a reautuação do processo como recurso especial, possibilitando melhor análise da questão suscitada e resguardando novo exame quanto ao cabimento do recurso especial em momento processual oportuno.

Parties: Agravante: DAURA MARISA RODRIGUES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 November 2021
Procedural Posture: Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Reautuação Do Recurso Especial
Outcome: Provimento do agravo e determinação de reautuação como recurso especial.
Legal Topics: Recurso Especial, Súmula 7/stj, Intempestividade, Embargos À Execução, Nulidade Do Acórdão, Admissibilidade De Recurso

Processo Civil Recursos Recurso Especial Súmula 7/stj Intempestividade Embargos À Execução Nulidade Do Acórdão Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

DAURA MARISA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Reautuação Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Omissão da decisão agravada quanto à nulidade do acórdão recorrido
2 Omissão quanto à tese de intempestividade dos embargos à execução
3 Incidência ou não da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Provimento do agravo e determinação de reautuação como recurso especial.

Orders

Dar provimento ao agravo.
Determinar a reautuação como recurso especial para melhor análise da questão suscitada.