AREsp 1993399 - DECISAO

AREsp 1993399 - DECISAO

Verificada a prolação de sentença que extinguiu a Execução Fiscal com trânsito em julgado, ocorreu perda superveniente de interesse recursal, de modo que o agravo foi conhecido para declarar o Recurso Especial prejudicado e, por consequência, não conhecer do Recurso Especial; não se procede à majoração de honorários recursais por ausência de fixação anterior em instância ordinária.

Parties
Agravante: LOTEAMENTO BATATAIS I - SPE LTDA; Recorrido: MUNICIPIO DE BATATAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Prejudicialidade
Outcome
Conheço dos Agravos para não conhecer do Recurso Especial, porquanto prejudicado.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Perda De Objeto, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade
Direito Processual Civil Execução Fiscal Recurso Especial Agravo De Instrumento Perda De Objeto Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade

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Parties

LOTEAMENTO BATATAIS I - SPE LTDA

Agravante

MUNICIPIO DE BATATAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do recurso por sentença superveniente que extingue a execução fiscal
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  3. 3 Incidência e condições para fixação de honorários recursais

Ratio Decidendi

Verificada a prolação de sentença que extinguiu a Execução Fiscal com trânsito em julgado, ocorreu perda superveniente de interesse recursal, de modo que o agravo foi conhecido para declarar o Recurso Especial prejudicado e, por consequência, não conhecer do Recurso Especial; não se procede à majoração de honorários recursais por ausência de fixação anterior em instância ordinária.

Court Disposition

Conheço dos Agravos para não conhecer do Recurso Especial, porquanto prejudicado.

Orders

  • Conheço dos Agravos para NÃO CONHECER do Recurso Especial, porquanto prejudicado.