AREsp 1993814 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador e dos dispositivos legais objeto do dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015; majoro os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LIRIO 22 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LIRIO 22 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF) e dos dispositivos legais objeto de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso especial nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador e dos dispositivos legais objeto do dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015; majoro os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se