AREsp 1993500 - DECISAO

AREsp 1993500 - DECISAO

O Tribunal considerou que não havia omissão no acórdão do Tribunal de origem, pois este examinou e fundamentou a redução da cláusula penal com base no art. 413 do Código Civil devido ao desequilíbrio contratual constatado; ante isso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários do recorrido conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: WANDA LAMAC BRITES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão/ Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc), Cláusula Penal, Rescisão Contratual, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc)
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Omissão/ Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc) Cláusula Penal Rescisão Contratual Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé +1 more

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Parties

WANDA LAMAC BRITES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à fundamentação da redução da cláusula penal (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e distinção entre julgamento desfavorável e ausência de fundamentação
  3. 3 Possibilidade de revisão judicial da cláusula penal por ofício quando houver desequilíbrio contratual (art. 413 CC)

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que não havia omissão no acórdão do Tribunal de origem, pois este examinou e fundamentou a redução da cláusula penal com base no art. 413 do Código Civil devido ao desequilíbrio contratual constatado; ante isso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários do recorrido conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de R$ 1.500,00 para R$ 1.650,00, ressalvada eventual concessão do benefício de justiça gratuita.
  • Publique-se.