AREsp 1961635 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo quanto à preliminar e rejeitou-se a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; considerou-se que alegações baseadas em enunciados de súmula não constituem violação de lei federal (Súmula 518/STJ); e que o reconhecimento do direito pleiteado dependeria do reexame de legislação local e do contexto fático-probatório, o que é vedado na via do Recurso Especial pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF, além de haver nos autos fundamento de prescrição em razão de reestruturação remuneratória (termo ad quem), razão pela qual negou-se provimento ao Recurso Especial na extensão conhecida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Exame De Preliminares Com Negativa Parcial De Provimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Prescrição, Conversão Da Moeda Em URV, Reestruturação Remuneratória, Súmulas E Precedentes, Proibição De Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Prescrição Conversão Da Moeda Em URV +3 more

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Exame De Preliminares Com Negativa Parcial De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada violação dos arts. 22, 23, 24 e 25 da Lei 8.880/1994
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 (prescrição quinquenal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo quanto à preliminar e rejeitou-se a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; considerou-se que alegações baseadas em enunciados de súmula não constituem violação de lei federal (Súmula 518/STJ); e que o reconhecimento do direito pleiteado dependeria do reexame de legislação local e do contexto fático-probatório, o que é vedado na via do Recurso Especial pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF, além de haver nos autos fundamento de prescrição em razão de reestruturação remuneratória (termo ad quem), razão pela qual negou-se provimento ao Recurso Especial na extensão conhecida.