AREsp 1982036 - DECISAO
O Agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, nos termos do princípio da dialeticidade.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do Agravo.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Agravo, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Juízo De Retratação, Restituição De Indébito, Compensação, Juros Processuais, Inadmissibilidade Do Recurso
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 falta de prequestionamento
- 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 3 aplicação da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O Agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, nos termos do princípio da dialeticidade.
Court Disposition
Não conheço do Agravo.
Orders
- Não conheço do Agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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