AREsp 1981043 - DECISAO

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O recurso especial foi desconsiderado por não ter havido o exaurimento das instâncias ordinárias e por não ter sido a matéria examinada por órgão colegiado do tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 281 do STF e a jurisprudência do STJ; por conseguinte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE FÁTIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Julgamento Por Órgão Colegiado, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Julgamento Por Órgão Colegiado Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE FÁTIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes da interposição de recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desconsiderado por não ter havido o exaurimento das instâncias ordinárias e por não ter sido a matéria examinada por órgão colegiado do tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 281 do STF e a jurisprudência do STJ; por conseguinte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.