REsp 1652572 - ACORDAO

REsp 1652572 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as razões do Agravante não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; aplicou-se o CPC/2015 ao agravo em razão do regime recursal determinado pela data de publicação, e a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi imposta por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015 Multa, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Serviços Públicos Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 Multa Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao agravo interno
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões do Agravante não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; aplicou-se o CPC/2015 ao agravo em razão do regime recursal determinado pela data de publicação, e a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi imposta por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conheço do Agravo Interno.
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.