AREsp 2016780 - DECISAO

AREsp 2016780 - DECISAO

Os recursos especiais foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 05/03/2021 e interposição em 05/04/2021), configurando intempestividade nos termos dos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029, e 219 do CPC; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, inviabilizando regularização posterior (§6º do art.1.003, CPC), motivo pelo qual não se conhece dos recursos.

Parties
Recorrente: J.A.COELHO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA; Recorrente: ELEGANCE JOAQUIM PINHEIRO CONSTRUÇÕES SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravos Interpostos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Dos Recursos Especiais)
Outcome
Não conheço dos recursos.
Legal Topics
Recurso Especial, Prazos Processuais, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Prazos Processuais Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

J.A.COELHO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA

Recorrente

ELEGANCE JOAQUIM PINHEIRO CONSTRUÇÕES SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravos Interpostos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Dos Recursos Especiais)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando fixados em instâncias de origem (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

Os recursos especiais foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 05/03/2021 e interposição em 05/04/2021), configurando intempestividade nos termos dos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029, e 219 do CPC; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, inviabilizando regularização posterior (§6º do art.1.003, CPC), motivo pelo qual não se conhece dos recursos.

Court Disposition

Não conheço dos recursos.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.