REsp 1954734 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não houve indicação expressa de omissão, obscuridade ou contradição nas razões recursais (aplicação da Súmula 284/STF) e porque os argumentos apresentados não demonstraram violação dos dispositivos legais apontados, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Parties: Recorrente: R M C COMERCIO DE ARTIGOS PARA CASA EIRELI; Exequente: PORTO VELHO SHOPPING S.A.; Executado: Vale & Lima Ltda.; Executado: Hércules José do Vale
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 December 2021
Procedural Posture: Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Recurso Especial, Sucessão Empresarial, Embargos De Declaração, Fundamentação/omissão/obscuridade/contradição, Súmula 284/stf

Processual Civil Recurso Especial Sucessão Empresarial Embargos De Declaração Fundamentação/omissão/obscuridade/contradição Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

R M C COMERCIO DE ARTIGOS PARA CASA EIRELI

Recorrente

PORTO VELHO SHOPPING S.A.

Exequente

Vale & Lima Ltda.

Executado

Hércules José do Vale

Executado

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
2 Violação dos arts. 489, § 1º, IV e V, e 1.013 do CPC/2015
3 Alegação de que o tribunal de origem não se manifestou acerca dos argumentos trazidos no agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.