AREsp 1358104 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão ou julgamento extra ou citra petita: a apelante havia formulado pedido possessório na inicial (caráter dúplice), sendo possível reconhecer pretensão de reintegração de posse deduzida na contestação nos termos do art. 922 do CPC/1973, e não houve pedido relativo à restituição de bens móveis na peça inicial que justificasse supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Julgamento Extra Petita, Julgamento Citra Petita, Ação Possessória, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Admissibilidade Julgamento Extra Petita Julgamento Citra Petita Ação Possessória Embargos De Declaração +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por suposta omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Alegação de julgamento citra petita e extra petita por não apreciação de pedido relativo a bens móveis e objetos pessoais
  3. 3 Possibilidade de o juízo reconhecer pretensão de reintegração de posse deduzida na contestação em razão do art. 922 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão ou julgamento extra ou citra petita: a apelante havia formulado pedido possessório na inicial (caráter dúplice), sendo possível reconhecer pretensão de reintegração de posse deduzida na contestação nos termos do art. 922 do CPC/1973, e não houve pedido relativo à restituição de bens móveis na peça inicial que justificasse supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.