AREsp 2009466 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial subjacente não foi devidamente preparado (faltou guia de custas e houve irregularidade no recolhimento do preparo, não sanada após intimação), configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, além de o agravo ter sido interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis; por esses motivos, o recurso não é conhecido, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GILSANDRA DE MORAIS COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Deserção, Admissibilidade
Processo Civil Recurso Especial Preparo Tempestividade Honorários Advocatícios Deserção Admissibilidade

Case Brief

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Parties

GILSANDRA DE MORAIS COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissão por falta de preparo
  2. 2 deserção do recurso
  3. 3 intempestividade do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial subjacente não foi devidamente preparado (faltou guia de custas e houve irregularidade no recolhimento do preparo, não sanada após intimação), configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, além de o agravo ter sido interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis; por esses motivos, o recurso não é conhecido, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.