REsp 1975142 - DECISAO

REsp 1975142 - DECISAO

Indefere-se o pedido de efeito suspensivo porque não ficou demonstrado o fumus boni iuris; afastar a preclusão reconhecida pela instância originária e declarar a inexigibilidade do título exigiria revolvimento de matéria fática e probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, de modo que não estão presentes, neste juízo preliminar, os requisitos para suspensão da eficácia do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Estado do Pará; Recorrido: impetrante-exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Pedido De Efeito Suspensivo Indeferido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Pedido de efeito suspensivo indeferido
Legal Topics
Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança, Inexigibilidade De Título Executivo, Preclusão, Ação Rescisória, ADPF 33, Vinculação Salarial Ao Salário Mínimo
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Recurso Especial Efeito Suspensivo Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Inexigibilidade De Título Executivo +4 more

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Parties

Estado do Pará

Recorrente

impetrante-exequente

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Pedido De Efeito Suspensivo Indeferido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão processual quanto à discussão do direito a 8,5 salários-mínimos
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial diante do risco de grave dano e probabilidade de provimento
  3. 3 Aplicabilidade e efeito vinculante da ADPF n. 33 e seus reflexos sobre a inexigibilidade do título executivo

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de efeito suspensivo porque não ficou demonstrado o fumus boni iuris; afastar a preclusão reconhecida pela instância originária e declarar a inexigibilidade do título exigiria revolvimento de matéria fática e probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, de modo que não estão presentes, neste juízo preliminar, os requisitos para suspensão da eficácia do acórdão recorrido.

Court Disposition

Pedido de efeito suspensivo indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de efeito suspensivo
  • Embargos de declaração rejeitados