AREsp 1969885 - DECISAO

AREsp 1969885 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissibilidade baseado em súmula (Súmula 83/STJ) e limitou-se a reproduzir as razões do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e o entendimento relativo à Súmula 7/STJ quanto à necessidade de confronto fático.

Parties
Agravante: São Carlos Empreendimentos e Participações S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade, Súmulas Do STJ, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Tributário Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Súmulas Do STJ Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

São Carlos Empreendimentos e Participações S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Competência do Tribunal de origem para realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial quando baseada em súmula (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca fundamentação autônoma

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissibilidade baseado em súmula (Súmula 83/STJ) e limitou-se a reproduzir as razões do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e o entendimento relativo à Súmula 7/STJ quanto à necessidade de confronto fático.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se