AREsp 1850902 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou a alínea do dispositivo constitucional que fundamentaria o recurso especial, o que configurou deficiência de fundamentação e autorizou a aplicação da Súmula 284 do STF, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Recurso Especial, Indicação Do Permissivo Constitucional, Súmula 284/stf, Conhecimento De Recurso
Processual Civil Recurso Especial Indicação Do Permissivo Constitucional Súmula 284/stf Conhecimento De Recurso

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou a alínea do dispositivo constitucional que fundamentaria o recurso especial, o que configurou deficiência de fundamentação e autorizou a aplicação da Súmula 284 do STF, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.