REsp 1973971 - DECISAO

REsp 1973971 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado por perda de objeto em razão da superveniência de sentença na ação principal, o que impede o exame do recurso interposto contra acórdão que apreciou agravo de instrumento, porquanto a cognição da ação principal é exauriente.

Parties
Recorrente: Abate eFrigorificação de Bovinos Santa Rita Ltda; Recorrido: Município de Costa Rica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
Recurso prejudicado por perda de objeto
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Perda De Objeto, Prescrição, Justiça Gratuita, Ação De Reversão De Doação
Processual Civil Direito Administrativo Recurso Especial Agravo De Instrumento Perda De Objeto Prescrição Justiça Gratuita Ação De Reversão De Doação

Case Brief

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Parties

Abate eFrigorificação de Bovinos Santa Rita Ltda

Recorrente

Município de Costa Rica

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade por perda de objeto do recurso especial após prolação de sentença na ação principal
  2. 2 Possibilidade de exame de recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento
  3. 3 Concessão de justiça gratuita

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado por perda de objeto em razão da superveniência de sentença na ação principal, o que impede o exame do recurso interposto contra acórdão que apreciou agravo de instrumento, porquanto a cognição da ação principal é exauriente.

Court Disposition

Recurso prejudicado por perda de objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Publique-se.