AREsp 1970333 - DECISAO

AREsp 1970333 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes, concluiu corretamente que a confissão de dívida e o parcelamento administrativo não impedem o controle judicial sobre a obrigação tributária (art. 145 do CTN) e manteve a sentença e a fixação de honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: União; Embargante: Embargante (nosocômio)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial; Análise De Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Parcelamento Administrativo, Confissão De Dívida, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Direito Tributário Direito Processual Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Parcelamento Administrativo Confissão De Dívida Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União

Recorrente

Embargante (nosocômio)

Embargante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial; Análise De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, 'a', da CF)
  2. 2 Existência de omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de controle judicial de débito objeto de parcelamento administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes, concluiu corretamente que a confissão de dívida e o parcelamento administrativo não impedem o controle judicial sobre a obrigação tributária (art. 145 do CTN) e manteve a sentença e a fixação de honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Publique-se.