AREsp 1975718 - DECISAO

AREsp 1975718 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal estadual ao não examinar expressamente a existência e eventual aplicação das normas secundárias suscitadas (circulares, norma coletiva, contrato coletivo e parecer/Decreto 4.866/74), temas relevantes para o deslinde da controvérsia, configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual se conheceu do agravo e se deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

Parties
Recorrente: Aposentado; Recorrido: FEPASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Normas Secundárias (circulares, Contrato Coletivo, Parecer), Complementação De Aposentadoria
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Judicial Normas Secundárias (circulares, Contrato Coletivo, Parecer) Complementação De Aposentadoria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Aposentado

Recorrente

FEPASA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se normas secundárias (Circulares P.14 e P.18, cláusula coletiva do contrato de trabalho, parecer/Decreto 4.866/74) preservam direito à complementação de aposentadoria apesar das Leis 10.410/71 e 200/74
  2. 2 Se o Tribunal a quo incorreu em omissão ao não analisar expressamente a existência e aplicação dessas normas secundárias
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante de possível omissão nos Embargos de Declaração

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal estadual ao não examinar expressamente a existência e eventual aplicação das normas secundárias suscitadas (circulares, norma coletiva, contrato coletivo e parecer/Decreto 4.866/74), temas relevantes para o deslinde da controvérsia, configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual se conheceu do agravo e se deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial.
  • Determino o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, para que analise expressamente a existência e porventura aplicação das normas secundárias arguidas.