AREsp 1980112 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal nem demonstrou dissídio jurisprudencial, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF; adicionalmente, não é admissível fundamentar recurso especial em princípios que não se enquadrem como lei federal; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, aplicando-se a majoração de honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: VALPARAÍSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Ampla Defesa, Anulação De Auto De Infração, Multa
Direito Tributário Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Ampla Defesa Anulação De Auto De Infração Multa

Case Brief

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Parties

VALPARAÍSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do princípio da ampla defesa e cerceamento de defesa
  2. 2 Nulidade da Notificação Fiscal n. 106030049364 por existência de negócios jurídicos
  3. 3 Pedido de redução do percentual da multa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal nem demonstrou dissídio jurisprudencial, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF; adicionalmente, não é admissível fundamentar recurso especial em princípios que não se enquadrem como lei federal; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, aplicando-se a majoração de honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial