REsp 1864418 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou, de forma fundamentada, os requisitos para caracterizar a omissão apontada (quanto ao debate em instâncias anteriores, interposição de aclaratórios e relevância da tese), as normas invocadas não infirmaram os fundamentos do acórdão que tratou da impossibilidade de recurso de ofício na hipótese concreta, e não há previsão legal para recurso de ofício em segunda instância nos termos discutidos; aplicaram-se as súmulas 283 e 284/STF e o art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do recurso.
- Parties
- Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS -IBAMA; Recorrido: VITOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 December 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão Recurso Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Recurso Especial, Recurso De Ofício, Perdimento De Bens, Nulidade De Processo Administrativo, Lucros Cessantes, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS -IBAMA
Recorrente
VITOR
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Alegada omissão nos termos do art. 1.022 c/c 489 §1º
- 2 Cabimento de recurso de ofício em segunda instância administrativa para revogação de apreensão e devolução de bem
- 3 Compatibilidade da decisão administrativa com a previsão legal de perdimento (arts. 25 e 72, V §6º, Lei 9.605/98)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou, de forma fundamentada, os requisitos para caracterizar a omissão apontada (quanto ao debate em instâncias anteriores, interposição de aclaratórios e relevância da tese), as normas invocadas não infirmaram os fundamentos do acórdão que tratou da impossibilidade de recurso de ofício na hipótese concreta, e não há previsão legal para recurso de ofício em segunda instância nos termos discutidos; aplicaram-se as súmulas 283 e 284/STF e o art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do recurso.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Embargos declaratórios rejeitados
- Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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