AREsp 2013213 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência do pressuposto de haver a matéria sido julgada por órgão colegiado do Tribunal de origem, conforme entendimento consolidado (Súmula 281/STF e precedentes do STJ). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GOINCORP INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

GOINCORP INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Presuposto de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 281 do STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência do pressuposto de haver a matéria sido julgada por órgão colegiado do Tribunal de origem, conforme entendimento consolidado (Súmula 281/STF e precedentes do STJ). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se.