AREsp 1748700 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois não indicou claramente o dispositivo de lei federal supostamente violado (não particularizou parágrafo/inciso/alínea), atraindo a incidência da Súmula 284/STF; o agravo interno não logrou desconstituir esse fundamento, motivo pelo qual o Tribunal conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: Mud Comércio e Desenvolvimento de Produtos em Couro Eireli; Agravante: ANA MARIA ASSMANN DA ROSA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma
Outcome
Conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Falta De Explicitação Do Dispositivo Legal Apontado Como Violado, Deficiência De Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Recurso Especial Falta De Explicitação Do Dispositivo Legal Apontado Como Violado Deficiência De Fundamentação Recursal Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Mud Comércio e Desenvolvimento de Produtos em Couro Eireli

Agravante

ANA MARIA ASSMANN DA ROSA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 Tempestividade dos embargos à execução (art. 16 da LEF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois não indicou claramente o dispositivo de lei federal supostamente violado (não particularizou parágrafo/inciso/alínea), atraindo a incidência da Súmula 284/STF; o agravo interno não logrou desconstituir esse fundamento, motivo pelo qual o Tribunal conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nega-se provimento ao agravo interno.