AREsp 1060847 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia (não havendo ofensa ao art. 535 do CPC/1973), houve ausência de prequestionamento quanto aos arts. 245 e 247 do CPC/1973 por terem sido suscitados apenas em embargos de declaração (caracterizando inovação recursal), e porque não cabe ao STJ reexaminar matéria fático‑probatória (Súmula 7), incluindo a alegação sobre cessação de mandato do advogado, cuja apreciação depende do revolvimento probatório dos autos.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Recurso Especial, Art. 535 Do Cpc/1973, Prequestionamento, Mandato De Advogado, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Recurso Especial Art. 535 Do Cpc/1973 Prequestionamento Mandato De Advogado Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Agravo Interno

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Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 Ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF) para os arts. 245 e 247 do CPC/1973
  3. 3 Inovação recursal por ter trazido arts. 245 e 247 apenas em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia (não havendo ofensa ao art. 535 do CPC/1973), houve ausência de prequestionamento quanto aos arts. 245 e 247 do CPC/1973 por terem sido suscitados apenas em embargos de declaração (caracterizando inovação recursal), e porque não cabe ao STJ reexaminar matéria fático‑probatória (Súmula 7), incluindo a alegação sobre cessação de mandato do advogado, cuja apreciação depende do revolvimento probatório dos autos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou‑se provimento ao agravo interno
  • Não foi aplicada a sanção prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015