AREsp 1867356 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte agravante não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, sendo a mera menção ao art. 300, §3º, do CPC/2015 insuficiente; assim incide a Súmula 284 do STF e há deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: NILMA JULIA DE OLIVEIRA MACIEL; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Decisão Final (negar Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo Legal, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação De Dispositivo Legal Dissídio Jurisprudencial

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Parties

NILMA JULIA DE OLIVEIRA MACIEL

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Decisão Final (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal no recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte agravante não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, sendo a mera menção ao art. 300, §3º, do CPC/2015 insuficiente; assim incide a Súmula 284 do STF e há deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.