REsp 1903772 - DECISAO

REsp 1903772 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por inexistir violação apontada das normas processuais invocadas, pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e pela ausência de prequestionamento de questões não apreciadas pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, se houver, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula Do STJ, Correção Monetária, TR, IPCA E, Precatório, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Financeiro Recurso Especial Prequestionamento Súmula Do STJ Correção Monetária TR IPCA E +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial
  2. 2 Prequestionamento
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por inexistir violação apontada das normas processuais invocadas, pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e pela ausência de prequestionamento de questões não apreciadas pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, se houver, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art.255, §4º, inciso I, Regimento Interno do STJ).
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º e a eventual gratuidade judiciária.