AREsp 2029746 - DECISAO

AREsp 2029746 - DECISAO

O recurso especial interposto contra decisão monocrática não pode ser conhecido porque não foi exaurida a instância originária, inexistindo agravo interno na origem, sendo aplicável a Súmula 281 do STF e a jurisprudência desta Corte; por isso, negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Rogerio Luiz Batista eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Súmula 281 Do STF, Agravo Interno
Processual Civil Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Súmula 281 Do STF Agravo Interno

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Parties

Rogerio Luiz Batista eireli

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Aplicação da Súmula 281/STF e exigência de exaurimento da instância originária
  3. 3 Necessidade de interposição de agravo interno contra decisão monocrática no tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial interposto contra decisão monocrática não pode ser conhecido porque não foi exaurida a instância originária, inexistindo agravo interno na origem, sendo aplicável a Súmula 281 do STF e a jurisprudência desta Corte; por isso, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Agravo interno desprovido.