AREsp 1981446 - DECISAO

AREsp 1981446 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não demonstrou ter manifestado intenção de sustentar oralmente (afastando ofensa ao art. 942 do CPC/2015), não impugnou especificamente a utilização da tabela fornecida pela autora para fixar o termo inicial da taxa de fruição (incidindo a Súmula 283/STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo RISTJ e pelo CPC/2015, razão pela qual manteve-se a inadmissão do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, Admissibilidade De Recurso, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Taxa De Fruição, Imissão Na Posse, Dissídio Jurisprudencial, Art. 942 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Agravo Nos Próprios Autos Admissibilidade De Recurso Súmula 283/stf Súmula 284/stf Taxa De Fruição +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 942 do CPC/2015 por supressão de sustentações orais
  2. 2 Demonstração do dissídio jurisprudencial exigida para conhecimento do recurso especial (alínea 'c')
  3. 3 Termo inicial da taxa de fruição e uso da tabela fornecida pela autora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não demonstrou ter manifestado intenção de sustentar oralmente (afastando ofensa ao art. 942 do CPC/2015), não impugnou especificamente a utilização da tabela fornecida pela autora para fixar o termo inicial da taxa de fruição (incidindo a Súmula 283/STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo RISTJ e pelo CPC/2015, razão pela qual manteve-se a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se