AREsp 1884619 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, requisito exigido pela jurisprudência desta Corte e pela Súmula 284 do STF; o acórdão recorrido fundamentou-se na existência de coisa julgada e na aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com alteração dada pela Lei n. 11.960/2009, matéria que não foi impugnada especificamente.

Parties
Agravante: INIZETE APARECIDA BARBOSA MENEGELLI; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Súmula 284/stf, Coisa Julgada, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997
Processual Civil Recurso Especial Indicação De Dispositivo De Lei Federal Súmula 284/stf Coisa Julgada Aplicação Do Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997

Case Brief

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Parties

INIZETE APARECIDA BARBOSA MENEGELLI

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF
  3. 3 Dissídio jurisprudencial e necessidade de indicação precisa do dispositivo federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, requisito exigido pela jurisprudência desta Corte e pela Súmula 284 do STF; o acórdão recorrido fundamentou-se na existência de coisa julgada e na aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com alteração dada pela Lei n. 11.960/2009, matéria que não foi impugnada especificamente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.