AREsp 2016903 - DECISAO

AREsp 2016903 - DECISAO

Houve equívoco no envio dos autos ao STJ porque a competência para julgamento do agravo previsto nos arts. 1.021 e 1.030, § 2º, do CPC é da instância a quo, e não se verificam os pressupostos da fungibilidade recursal; por isso determinou-se a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissão Do Recurso Especial; Agravo Interposto Contra a Decisão De Admissão
Outcome
Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 1.121/1.133.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Fungibilidade, Competência
Processo Civil Recurso Especial Agravo Fungibilidade Competência

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão Do Recurso Especial; Agravo Interposto Contra a Decisão De Admissão

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento do agravo interposto contra decisão de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Envio indevido dos autos ao Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Houve equívoco no envio dos autos ao STJ porque a competência para julgamento do agravo previsto nos arts. 1.021 e 1.030, § 2º, do CPC é da instância a quo, e não se verificam os pressupostos da fungibilidade recursal; por isso determinou-se a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo.

Court Disposition

Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 1.121/1.133.

Orders

  • Baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 1.121/1.133.
  • Publique-se.