REsp 1900093 - DECISAO

REsp 1900093 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do apelo, hipótese em que, ademais, a alteração do resultado dependeria de reexame fático-probatório vedado ao STJ; aplicou-se a Súmula 284 do STF (por analogia) e a Súmula 7 do STJ, e determinou-se, se há prévia fixação de honorários, a majoração em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas, Indicação De Dispositivo Legal
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 211/stj Prequestionamento +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal considerado violado pelo acórdão recorrido
  2. 2 Veda-se o reexame de fatos e provas por meio de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial que o torna inadmissível (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do apelo, hipótese em que, ademais, a alteração do resultado dependeria de reexame fático-probatório vedado ao STJ; aplicou-se a Súmula 284 do STF (por analogia) e a Súmula 7 do STJ, e determinou-se, se há prévia fixação de honorários, a majoração em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade judiciária
  • Publique-se. Intimem-se.