REsp 1975954 - DECISAO

REsp 1975954 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 12/07/2021 após a intimação do acórdão em 24/06/2021, estando fora do prazo legal de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP, sendo impossível a regularização posterior por não comprovado feriado local (§6º do art. 1.003 do CPC).

Parties
Recorrente: MARCELO ALEXANDRE YAMAUTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
recurso não conhecido (intempestivo)
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Prazos Recursais, Admissibilidade, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Recurso Especial Intempestividade Prazos Recursais Admissibilidade Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MARCELO ALEXANDRE YAMAUTI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 12/07/2021 após a intimação do acórdão em 24/06/2021, estando fora do prazo legal de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP, sendo impossível a regularização posterior por não comprovado feriado local (§6º do art. 1.003 do CPC).

Court Disposition

recurso não conhecido (intempestivo)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.