AREsp 1771227 - DECISAO

AREsp 1771227 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento sobre os dispositivos invocados (incidência da Súmula 282/STF) e por não impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 284/STF); além disso, a eventual nulidade por ausência de citação do cônjuge foi preclusa por não ter sido alegada na primeira oportunidade (art. 278 CPC/2015); por fim, a revisão da condenação por litigância de má-fé exigiria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Agnaldo Batista Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Prejudicado O Pedido De Efeito Suspensivo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; prejudicado o exame do pedido de efeito suspensivo.
Legal Topics
Recurso Especial, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Ação Demolitória, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Litigância De Má Fé, Nulidade Processual, Citação Do Cônjuge
Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Ação Demolitória Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 284 STF +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Agnaldo Batista Rocha

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Prejudicado O Pedido De Efeito Suspensivo

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e aplicação da Súmula 282/STF
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por falta de impugnação de fundamento suficiente
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) quanto à multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento sobre os dispositivos invocados (incidência da Súmula 282/STF) e por não impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 284/STF); além disso, a eventual nulidade por ausência de citação do cônjuge foi preclusa por não ter sido alegada na primeira oportunidade (art. 278 CPC/2015); por fim, a revisão da condenação por litigância de má-fé exigiria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; prejudicado o exame do pedido de efeito suspensivo.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Prejudicado o exame do pedido de efeito suspensivo.