REsp 1965318 - DECISAO

REsp 1965318 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou o dispositivo legal supostamente violado ou objeto de interpretação divergente, ônus necessário para o conhecimento do recurso pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição Federal, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Tempestividade, Agravo De Instrumento, Súmula 284/stf
Processo Civil Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Tempestividade Agravo De Instrumento Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de indicação do dispositivo legal para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF
  2. 2 Dissídio jurisprudencial quanto à aferição da tempestividade na data do protocolo no Tribunal de origem ou na data de postagem nos Correios

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou o dispositivo legal supostamente violado ou objeto de interpretação divergente, ônus necessário para o conhecimento do recurso pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição Federal, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.