REsp 1964449 - DECISAO

REsp 1964449 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser esclarecido ou complementado; o tribunal entendeu que não houve prequestionamento adequado sobre as matérias apontadas, configurando inovação recursal e preclusão consumativa; além disso, a argumentação do embargante foi considerada genérica e incapaz de demonstrar, de forma clara e específica, a existência de violação às normas indicadas, nos termos da Súmula 284/STF, e o julgador não era obrigado a analisar todas as questões que não eram necessárias para infirmar a conclusão adotada, conforme art. 489 do CPC/2015 e a jurisprudência citada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas (211/stj; 284/stf; Súmula Vinculante 37/stf), Cpc/2015 (artigos 1.022, 489, 927, 985), Preclusão Consumativa, Fundamentação Judicial
Processual Civil Administrativo Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas (211/stj; 284/stf; Súmula Vinculante 37/stf) Cpc/2015 (artigos 1.022, 489, 927, 985) Preclusão Consumativa +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ quanto aos artigos 927, V, § 4º, e 985, I, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF em razão de argumentação genérica e vaga

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser esclarecido ou complementado; o tribunal entendeu que não houve prequestionamento adequado sobre as matérias apontadas, configurando inovação recursal e preclusão consumativa; além disso, a argumentação do embargante foi considerada genérica e incapaz de demonstrar, de forma clara e específica, a existência de violação às normas indicadas, nos termos da Súmula 284/STF, e o julgador não era obrigado a analisar todas as questões que não eram necessárias para infirmar a conclusão adotada, conforme art. 489 do CPC/2015 e a jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se