REsp 2114633 - DECISAO

REsp 2114633 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Interposição De Recurso
Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Interposição De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Local correto de interposição do recurso especial (Presidência do Tribunal de origem vs. protocolo direto no STJ)
  2. 2 Consequência processual do não cumprimento do art. 1.029 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.