REsp 2121056 - DECISAO

REsp 2121056 - DECISAO

Determino a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria em debate.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Autuação Determinada
Outcome
Autuação do agravo como recurso especial determinada.
Legal Topics
Recurso Especial, Autuação, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Recurso Especial Autuação Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Autuação Determinada

Legal Issues

  1. 1 Autuação do agravo como recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 34, XVI, do RISTJ

Ratio Decidendi

Determino a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria em debate.

Court Disposition

Autuação do agravo como recurso especial determinada.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.