AREsp 2508417 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por inadmissibilidade do recurso especial, pois o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a citar normas municipais, razão pela qual se aplica por analogia a Súmula 280/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se previamente fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PINDORAMA DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Súmula 280/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PINDORAMA DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por alegação de violação de dispositivo de lei municipal
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 280/STF
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por inadmissibilidade do recurso especial, pois o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a citar normas municipais, razão pela qual se aplica por analogia a Súmula 280/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se previamente fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.