REsp 2109655 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a matéria versava sobre reexame de fatos e provas (quaestio facti), o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, e o recorrente não demonstrou que a suposta valoração equivocada dos fatos ensejaria uma questão de direito federal (quaestio iuris); aplicou-se, assim, o art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecimento do recurso.
- Parties
- Recorrente: ANDRE ALCANTARA PEREIRA; Recorrido: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Recurso Especial, Ação Rescisória, Erro De Fato, Súmula 7/stj, Licenciamento De Militar Temporário, Reforma De Militar
Case Brief
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Parties
ANDRE ALCANTARA PEREIRA
Recorrente
UNIÃO
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame de provas
- 2 Possibilidade de rescindir acórdão por erro de fato (art. 966, VIII, do CPC)
- 3 Licenciamento de militar temporário e requisitos para reforma (Lei nº 6.880/80; Decreto nº 57.654/1966)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a matéria versava sobre reexame de fatos e provas (quaestio facti), o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, e o recorrente não demonstrou que a suposta valoração equivocada dos fatos ensejaria uma questão de direito federal (quaestio iuris); aplicou-se, assim, o art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecimento do recurso.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
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