AREsp 2382143 - DECISAO

AREsp 2382143 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria submetida à apreciação tem natureza constitucional (interpretação do art.100, §8º da CF e Tema 148 do STF), sendo inadequada a via do recurso especial para a análise dessa questão, e porque a alegada ofensa reflexa à legislação federal não autoriza o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E AUTARQUICOS DE ITANHAEM E MONGAGUA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado (substituído Processual): PAULO FLAVIO DE MACEDO GOUVEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Matéria Constitucional (tema 148/stf), Execução Coletiva, Requisição De Pequeno Valor, Substituição Processual Sindical
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Matéria Constitucional (tema 148/stf) Execução Coletiva Requisição De Pequeno Valor Substituição Processual Sindical

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E AUTARQUICOS DE ITANHAEM E MONGAGUA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

PAULO FLAVIO DE MACEDO GOUVEA

Interessado (substituído Processual)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial é via adequada para discutir questão constitucional relativa à interpretação do art. 100, § 8º da Constituição Federal (Tema 148 do STF)
  2. 2 Se, para fins de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, deve ser considerado o valor global da execução coletiva promovida por sindicato na qualidade de substituto processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria submetida à apreciação tem natureza constitucional (interpretação do art.100, §8º da CF e Tema 148 do STF), sendo inadequada a via do recurso especial para a análise dessa questão, e porque a alegada ofensa reflexa à legislação federal não autoriza o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (fundamentação: art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).
  • Publique-se.